quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

Meu ponto de vista. O olhar de um professor recém formado e recém filiado, sobre a APEOESP.

Não tem conversa! Um sindicato deve ser combativo!

William C. T. Rodrigues
Durante os 4 anos que duraram meu curso de graduação, sempre entendi a APEOESP como uma instituição inimiga do professor em inicio de carreira. E essa não é apenas a minha opinião é também a opinião da maioria dos estudantes dos cursos de licenciatura do Estado de São Paulo. Quando disse a meus amigos que me filiei ao sindicato, quase fui linchado! 
Nunca vi motivos para me filiar a uma coisa, que acreditava, só me prejudicar. Não via luta, não via pressão, não via oposição ao governo. Um sindicato de verdade deve ser combativo e fiel, acima de tudo, a classe que representa!
Como não conhecia o interior do sindicato, acreditava que a APEOESP era formada por um grupo de pessoas “sagradas e intocáveis”, que não faziam nada a não ser gritar aos quatro ventos palavras de ordem e no interior do gabinete do secretário da educação “abanar o rabinho” e dizer amém. Mas conhecendo melhor cheguei à conclusão de que estava certo! É isso mesmo o que acontece! Nunca, em minha vida, vi tanta picaretagem quanto nas assembléias do sindicato.
Mas o ponto que quero chegar é: se a APEOESP continuar nesse ritmo, dentro de alguns anos o número de filiados vai cair a níveis críticos, pois a coisa que a nova geração de professores mais odeia é saber que está sendo manipulada e no caso do sindicato isso é explicito.
Somente me filiei, pelo fato de descobrir (pois, não sabia) que dentro da APEOESP existia oposição e que esta era realmente combativa, diferente da diretoria e seus acordinhos internos.
A oposição dentro da APEOESP é de extrema importância para a validade do sindicato, pois, “quando todos pensam igual, ninguém está pensando!” E quando a diretoria utiliza-se de artimanhas para neutralizar a atuação dos opositores, apresenta-se ai sua total incapacidade de representar os professores, pois, se as suas propostas fossem realmente boas para toda a categoria, não haveria necessidade de serem votadas apenas entre “amiguinhos”.

segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

Jorge Ferreira & Lucilia de Almeida Neves Delgado: Espionagem, Polícia Política, Censura e Propaganda.


Espionagem, polícia política, censura e propaganda.
(P. 169) Introdução:
(P. 174) Neste breve ensaio tentarei demonstrar que a história do período também pode ser vista a partir da trajetória dos militares da “linha dura”, isto é, capitães, majores, tenentes-coronéis e coronéis, que com um discurso anticomunista e anticorrupção ansiavam por maiores prazos para completar os expurgos iniciados em 1964, a chamada “operação limpeza”.   (...)
A linha-dura iniciada com Costa e Silva foi um grupo de pressão que reclamava por meios e modos para a punição. Com o AI-2 e o AI-5 conseguiu tais instrumentos e deu início, transformando-se em comunidade ou sistema de segurança.
(P. 175) A comunidade se amparava nos pilares básicos de qualquer ditadura: A espionagem, a polícia política e a censura. E contavam com a propaganda política, que forneciam suporte ideológico para suas ações.
Espionagem.
Golbery do Couto e Silva criou três meses antes do golpe o SNI (Serviço Nacional de Inteligência), contando com consultoria norte-americana. Segundo ele mesmo disse: “havia criado um monstro”.
(P. 176) Na verdade, o monstro somente seria criado depois da vitória da linha dura, com a posse de Costa e Silva para a presidência e General Jayme Portella de Melo para ministro chefe da casa militar.
A partir de janeiro de 1968, o CSN (Conselho se Segurança Nacional) teve suas competências aumentadas e pode ampliar-se criando as DSI (Divisões de Segurança e Informações) que se tratava de uma vasta rede de espionagem, implantada em todo o país: ministérios civis, autarquias, fundações e diversos órgãos públicos. Se a repartição era importante deveria contar com a AESI (Assessoria Especial de Segurança e Informações).
Jayme Portella primeiramente providenciou a aprovação do Conceito Estratégico Nacional, espécie de manual no qual todos os aspectos da política de governo estão estabelecidas.
(P. 177) Com base nesse “conceito”, o SNI aprovou, em junho de 1970, o seu “Plano Nacional de Informações”.
O SNI tinha status de ministério e coordenava todas as ações em território nacional.
(P. 178) O que se fazia numa DSI diferia muitíssimo daquilo que se passava num DOI. O primeiro fazia escutas telefônicas, recortava jornais, redigia avaliações; o segundo submetia prisioneiros a choques elétricos ou o pau-de-arara. Entretanto as duas atividades não eram desconexas.
Em 1971 foi criada a Escola Nacional de Informações (EsNI) que pretendia formar espiões civis, para que o SNI se transformasse em uma CIA. As forças armadas, cada uma tinha seu próprio órgão de inteligência.
(P. 179) O SNI, as DSI’s e todos os demais órgãos de informação compunham a “comunidade de informações”. O destino dessas informações era o ministro da respectiva pasta.
O Sisni era basicamente um sistema de “inculpação” de pessoas, orientado pela suspeita universalizada do “movimento comunista internacional”.
(P. 180) Em resumo, elegia-se a priori o suspeito e providenciava-se a culpa depois. Quando não existiam indícios, eles eram fantasiados.
(P. 181) Durante a ditadura, além dos casos óbvios de perseguição, prisão, tortura de militantes e quadros organizados, praticados pela polícia política, milhares de pessoas foram espionadas, julgadas e prejudicadas pela comunidade de informações. Muitas nem sequer souberam disso.
Polícia Política.
Uma tese destaca o endurecimento do regime só após o AI-5, entretanto a ditadura desde o início foi extremamente rigorosa com seus inimigos.
(P. 182) Essa tese acompanha a ideia de que a luta armada, segundo os militares é que levou ao AI-5. E a esquerda afirma que foi o AI-5 que levou a opção pela luta armada.
Na verdade, ambos, já planejavam “endurecer” cada um a seu modo de longa data.
(P. 183) Uma das principais motivações para o AI-5 foi à insatisfação da linha dura com o desenvolvimento dos primeiros inquéritos policiais militares (IPM). Antes do AI-5 as tentativas de punição esbarravam na concessão de habeas corpus pela Justiça. (P. 184) Com isso os processos tardavam e as punições não eram obtidas. Assim a “Revolução” não alcançariam seus objetivos.
Uma das principais exigências dos militares eram: fim do habeas corpus e a criação de um foro especial para crimes políticos.
Tudo isso prova que o endurecimento do regime já havia sido planejado. Mas a estrutura repressiva que marcou o pós-68 foi criada através de diretrizes secretas.
Desde julho de 69 funcionava, em São Paulo, a “Operação Bandeirantes” (Oban) criada com ajuda dos EUA, que promovia uma ação conjugada e permanente de combate as guerrilhas urbanas. Com o apoio das forças armadas, polícia militar e civil, amparados pelo governo estadual e financiada por empresários.
(P. 185) A estrutura da Oban inspirou o sistema Codi-DOI. Os Codis eram órgãos de planejamento, dirigidos pelo chefe do Estado Maior do respectivo exército. Controlavam execuções das medidas repressivas e buscavam articular todas as instâncias envolvidas. Os DOI’s faziam o trabalho sujo: prisão, tortura e assassinato.
(P. 186) Com o auxílio da “comunidade de informações” o Codi-Doi, tentava justificar sua existência.
(P. 187) Com a posse de Ernesto Geisel a tortura deixou de ser generalizada, mas o Sissegin só seria extinto no final do governo Figueiredo.
A ação repressiva da ditadura militar mesclava espionagem e polícia política com “justiça” sumária.
Censura.
(P. 188) A censura sempre existiu no Brasil, os militares apenas as adequaram a nova realidade.
(P. 189) Além da imprensa todas as atividades artísticas, culturais e recreativas foram reguladas. Com o AI-5 a censura se tornou mais sistemática. Como não havia leis específicas para a atividade, a imprensa, passou a ser censurada com base nas definições propositalmente ambíguas da lei de Segurança Nacional. Algumas sofrendo com um censor na redação.
Essa ideia de que a imprensa lutou contra a ditadura e foi vítima da censura, aos poucos é desmascarada. Alguns sim lutaram contra, mas muitos no Brasil assumiram posturas de apoio ao regime e tem sido chamado por vezes de “autocensura”.
(P. 190) A censura ao contrário do que se dizia, era algo muito bem organizado. Havia dois tipos de censura a Imprensa: o 1º chamado de “censura prévia” poderia ser feito na própria redação do periódico. O 2º era a fiscalização sistemática e velada para impedir a divulgação de notícias ou comentários contrários ao regime e às instituições.
Os dois procedimentos baseavam-se numa classificação de temas censurados que a ditadura chamava de “proibições determinadas”.
(P. 191) A ideia de confusão na censura, não é de toda incorreta: Integrantes da comunidade de segurança conseguiram muitas vezes censurar temas sem a intermediação do Ministério da Justiça.
Defesa da moral e dos bons costumes sempre foi o objetivo dos órgãos de censura das chamadas “diversões públicas”, isto é, teatro, cinema, espetáculos musicais e até mesmo circo.
Propaganda.
Três dias depois da posse de Médici, definiram-se as diretrizes que norteariam a maior campanha de propaganda jamais vista no Brasil.
(P. 194) Otávio Costa foi convidado por Médici para chefiar a AERP (Assessoria Especial de Relações Públicas), e convidou Toledo Camargo para auxiliá-lo.
(P. 195) A AERP foi criada em janeiro de 68 durante o governo Costa e Silva e vinha de uma experiência desastrosa com seu primeiro chefe Hernani d’Aguiar. Com propagandas de cunho oficial que enalteciam o país de forma ufanista não convencia. Segundo pesquisas a imagem do governo era ruim.
Eles tentavam desviar as atenções para fatos notáveis onde o cidadão apenas precisava ser lembrado dos motivos que tinha para enaltecer o governo.
Otávio Costa logo percebeu que deveria romper com a estratégia de d’Aguiar e encontrar outros caminhos.
(P. 196) Adotou o nome de relações públicas ao invés de propaganda política. Em seguida definiram jargões que estabeleciam os objetivos das atividades de “comunicação social” do regime. Com frases que afirmavam exatamente o contrário do que se vivia.
Portanto, também na propaganda política, o regime agia envergonhadamente, desejando não ser reconhecido como uma ditadura, negando que houvesse propaganda política, como negava que houvesse tortura ou censura.
A propaganda amparando-se nas leituras sobre o Brasil, em especial Gilberto Freyre.
(P. 197) Otávio Costa acreditava no “poder moderador” dos militares que deviam ensinar ao Brasil a proteger-se dos privilégios políticos civis.
Ele sabia do grande senso de ridículo dos brasileiros, o que inviabilizava a propaganda política típica que enaltecesse a autoridade ou ostentasse os sinais típicos do poder.
Daí a opção por uma propaganda que falasse de solidariedade, amor e participação em plena ditadura.
Otávio Costa produzia “filmetes” que se dividiam em dois grupos: os de natureza educativa e os de caráter ético-moral.
(P. 198) Esse tipo de propaganda do regime era ridicularizado por pessoas de esquerda, mas teve grande repercussão entre a população.
O Regime militar delineou um sistema de propaganda que amparava ideologicamente a repressão e buscava encobri-la e isso de fato se deu.
A pretensão de Otávio Costa e de Toledo Camargo era educar o povo.
(P. 199) Mas a impressão que ficava era de tentativa de lavagem cerebral.
Conclusão.
O propósito deste ensaio foi o de mostrar as especificidades dos sistemas que compunham o aparato repressivo da ditadura militar.
Tais sistemas não foram “inventados” pelo regime, que em alguns casos, se amparou em experiências preexistentes, os da espionagem e da censura.
Porém, é certo que os reinventou, criando estruturas que seriam copiadas até mesmo fora do Brasil, como o sistema de segurança.
Bibliografia:
FERREIRA; Jorge & DELGADO; Lucilia de Almeida Neves: “O Brasil Republicano”. Livro 04. “Introdução” pág.169-203.

sábado, 11 de dezembro de 2010

Pequena História dos Historiadores de Philippe Tétart.

Capitulo 10: Entre a Ciência e Pedagogia Cívica.

(P. 97) Em meados do séc. XIX o mundo dos historiadores é submergido por uma febre documental, que pesa na evolução da profissão.
(P. 98) Para manter esse patrimônio o Estado passa contratar funcionários: arquivistas, inspetores dos monumentos históricos, conservadores de museus e bibliotecas e professores.   (...)
Para os professores as mudanças são primordiais, favorecendo a mudança da mentalidade e da condição do historiador. E é nesse momento que o lugar dos historiadores no mundo é legitimado, pois, tendo-se tornado uma disciplina curricular a história afirma seu estatuto cientifico.
(P. 99) Uma Ciência e seu Método.
Sob a influência positivista, as regras da história se tornam precisas.
O Reinado do Documento: O Rigor Seco da História Metódica.
Baseada nas opiniões de Monod (1844-1912) a história nova é estritamente metódica.
Em nome de um racionalismo total prega unicamente o estudo das fontes escritas: coleta dos documentos (heurística), critica externa (data, autor, origem), crítica interna (hermenêutica), resumo crítico, síntese e colocação em perspectiva dos dados.
(P. 100) O Historiador entrincheirado atrás do documento.
O método de Monod é rigoroso e perverso. Considerando somente a historicidade do escrito, o historiador positivista encerra-se numa torre de marfim, evita confrontar-se com a análise, recusa o poder da intuição, dos dados orais, etc. Em suma, evita confrontar-se com as indeterminações da história.
E por detrás do “fetichismo do documento” esconde-se o ideal de uma história perfeita.
(P.101) A história como “ciência social”: Lavisse um historiador cidadão.
Ernest Lavisse (1842-1922) compõe uma história clara, clássica, exigente e inteligível para o grande público.
Lavisse considerava a história como parte integrante da disciplina cívica e patriótica.
(P. 102) Ele promove o sentimento de pertença e de unidade nacional, o respeito mútuo na cidadania. Lavisse prega lição moral laica, patriótica e republicana, tingida às vezes por acentos revanchistas.
A história como pedagogia social.
Formar bons cidadãos, bons eleitores e bons soldados que “amam seu fuzil”, é a divisa do trabalho emblemático de Lavisse. Fazer história em 1900 não é portanto um ato neutro.
(P.103) O historiador cientifico, profissional e republicano acredita ser o aguilhão da consciência social e política do cidadão, e desempenha assim um papel na vida cívica. 
Bibliografia:
TÉTART; Philippe: “Pequena História dos Historiadores”. Ed Edusc, pág.97-103.

sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

03/12/10 - MPF-SP ajuíza ação para que programa Brasil Urgente se retrate de atitude preconceituosa contra ateus

São discursos assim que jogam países em guerra civil.
  Por cinquenta minutos apresentador e repórter proferiram ofensas e declarações preconceituosas contra cidadãos ateus; TV aberta é concessão pública e não pode ser usada para disseminar preconceito
  O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Rede Bandeirantes de Televisão seja obrigada a exibir, durante o programa “Brasil Urgente”, um quadro com retratação das declarações ofensivas às pessoas ateias, bem como esclarecimentos à população acerca da diversidade religiosa e da liberdade de consciência e de crença no Brasil, com duração de no mínimo o dobro do tempo usado para exibição das mensagens ofensivas.   (...)
  É pedido também que a União, através da Secretaria de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, seja obrigada a fiscalizar adequadamente o referido programa e, inclusive, a exibição em questão.
  No dia 27 de julho, no Programa Brasil Urgente, o apresentador José Luiz Datena e o repórter Márcio Campos, durante reportagem sobre um crime bárbaro, fizeram comentários preconceituosos sobre pessoas ateias. Por cinquenta minutos, o apresentador e o repórter relacionaram os crimes às pessoas que não acreditavam em Deus.
  “Esse é o garoto que foi fuzilado. Então, Márcio Campos (repórter), é inadmissível, você também que é muito católico, não é possível, isso é ausência de Deus, porque nada justifica um crime como esse, não Márcio ?”
  Em todo o tempo em que a matéria ficou no ar, o apresentador associava aos ateus a ideia de que só quem não acreditava em Deus poderia ser capaz de cometer tais crimes.
  “...porque o sujeito que é ateu, na minha modesta opinião, não tem limites, é por isso que a gente vê esses crimes aí.”
  Além disso, o apresentador atribuía os males do mundo aos descrentes “...É por isso que o mundo está essa porcaria. Guerra, peste, fome e tudo mais, entendeu? São os caras do mau. Se bem que tem ateu que não é do mau, mas, é ..., o sujeito que não respeita os limites de Deus, é porque não sei, não respeita limite nenhum.”
  PESQUISA - Mesmo sabendo que as declarações eram preconceituosas e imputavam crimes a pessoas ateias, a TV Bandeirantes permitiu a veiculação de uma pesquisa interativa sobre a opinião de seus telespectadores acerca do assunto, o que permitiu que o apresentador José Luiz Datena continuasse a ofender as pessoas que não acreditavam em Deus, dando a entender que quem votava na pesquisa declarando-se ateu era bandido.“Muitos bandidos devem estar votando do outro lado", afirmou.
Para o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, ao veicular as declarações preconceituosas contra pessoas que não compartilham o mesmo modo de pensar do apresentador, a emissora descumpriu a finalidade educativa e informativa, com respeito aos valores éticos e sociais da pessoa, prestou um desserviço para a comunicação social, uma vez que encoraja a atuação de grupos radicais de perseguição de minorias, podendo, inclusive, aumentar a intolerância e a violência contra os ateus.
  “Evidentemente, houve atitudes extremamente preconceituosas uma vez que as declarações do apresentador e do repórter ofenderam a honra e a imagem das pessoas ateias. O apresentador e o repórter ironizaram, inferiorizaram, imputaram crimes, 'responsabilizaram' os ateus por todas as 'desgraças do mundo'”, afirma o procurador.
  O procurador ainda ressalta que todos têm direito a receber informações verídicas, não importando raça, credo ou convicção político-filosófica, tendo em vista que grande parte da sociedade forma suas convicções com base nas informações veiculadas em programas de rádio e televisão.
  Ao veicular declarações ofensivas aos cidadãos ateus, em um programa de grande audiência, a TV Bandeirantes deixou de atender aos princípios da legalidade e moralidade. Assim, além de desrespeitar a proteção constitucional à liberdade de consciência e crença ao transmitir as ofensas no programa, não esclareceu aos telespectadores que se tratavam de afirmações absurdas.

Ação Civil Pública nº 0023966-54.2010.4.03.6100, distribuída à 5ª Vara Federal Cível de São Paulo.
 
Notícia retirada do site do Ministério Publico Federal.